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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa326988
Banca
Quadrix
Órgão
CRM SC
Ano
2022
Cargo
Adv ( )
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem apenas com dolo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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