Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
- Código
- qa326996
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO ES
- Ano
- 2022
- Cargo
- AAd ( )
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará indicar, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime.
- CCerto
- EErrado