Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
- Código
- qa327021
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento consolidado das Cortes Superiores acerca do mandado de segurança.
- AOs atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional e, por isso, não podem ser combatidos pela via mandamental.
- BPartido político possui legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança.
- CÉ inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
- DO incidente da suspensão de liminar e de sentença, ainda que não seja sucedâneo recursal, é adequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
- EO rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, salvo na modalidade de assistência litisconsorcial.