Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
- Código
- qa327030
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Pinhais
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFTM (Pinhais)
Ludmila foi autuada e multada pelo fisco da Prefeitura de Pinhais-PR após ter sua empresa auditada por fiscais municipais e ter constatado que não houve adequado recolhimento de ISS no ano de 2016. Apesar de ter recorrido à instância administrativa, o apelo de Ludmila foi desprovido, e sua empresa pode ser executada judicialmente a qualquer momento. Ludmila, então, contrata um advogado tributarista que lhe sugere impetrar uma ação de mandado de segurança, para discutir a possível extinção do crédito tributário em questão, pelo decurso do tempo. Sobre o procedimento recomendado pelo advogado, assinale a alternativa correta.
- AConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente e com abuso de poder, determinada pessoa física sofrer violação concreta por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
- BO titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.
- CEm caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por oralidade e por mídia audiovisual compatível com o sistema judiciário eletrônico do tribunal competente.
- DNão se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.
- EO pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.