Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — Quadrix 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- qa327054
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
Quanto à ação civil pública, julgue o item. A garantia de acessibilidade a prédios públicos, por pessoas com deficiência, pode ser objeto de ação civil pública.
- CCerto
- EErrado