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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — Quadrix 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Código
qa327056
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV MS
Ano
2022
Cargo
Adv ( )
Quanto à ação civil pública, julgue o item. A eficácia da sentença proferida em sede de ação civil pública tem sua eficácia limitada à territorialidade de competência do juízo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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