Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — Quadrix 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- qa327056
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
Quanto à ação civil pública, julgue o item. A eficácia da sentença proferida em sede de ação civil pública tem sua eficácia limitada à territorialidade de competência do juízo.
- CCerto
- EErrado