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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Tópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial — IBFC 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialTópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial
Código
qa327077
Banca
IBFC
Órgão
CM Itatiba
Ano
2022
Cargo
Adv( )

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras:

  1. Apromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
  2. Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos
  3. Cexpedir notificações em todos e quaisquer procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
  4. Dprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

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