Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — IBFC 2022
Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa330000
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Med ( )
Com relação ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que não apresenta uma sanção prevista na lei.
- AEliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
- BPublicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência
- CMulta de 0,1% a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo
- DAdvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas