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Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — IBFC 2022

Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
qa330000
Banca
IBFC
Órgão
SESACRE
Ano
2022
Cargo
Med ( )

Com relação ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que não apresenta uma sanção prevista na lei.

  1. AEliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
  2. BPublicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência
  3. CMulta de 0,1% a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo
  4. DAdvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Multa de 0,1% a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo

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