Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — IBFC 2022
Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa330033
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
Sobre o direito do consumidor, segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas abaixo.
I. É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.
II. É direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Assinale a alternativa correta.
- AAs afirmativas I e II estão corretas
- BAs afirmativas I e II não estão corretas
- CApenas a afirmativa I está correta
- DApenas a afirmativa II está correta