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Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — IBFC 2022

Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa330033
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
Fisc ( )

Sobre o direito do consumidor, segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas abaixo.

 

I. É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

 

II. É direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. AAs afirmativas I e II estão corretas
  2. BAs afirmativas I e II não estão corretas
  3. CApenas a afirmativa I está correta
  4. DApenas a afirmativa II está correta
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As afirmativas I e II estão corretas

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