Questão de Direito do Consumidor — Da Proteção à Saúde e Segurança (arts. 8º a 10 da Lei nº 8.078/1990) — IBFC 2022
- Código
- qa330041
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
Sobre a qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, segundo a Lei 8078/1990, analise as afirmativas abaixo.
I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Assinale a alternativa correta.
- AAs afirmativas I e II não estão corretas
- BAs afirmativas I e II estão corretas
- CApenas a afirmativa I está correta
- DApenas a afirmativa II está correta