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Questão de Direito do Consumidor — Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17 da Lei nº 8.078/1990) — IBFC 2022

Direito do ConsumidorDa Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17 da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa330043
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
Fisc ( )

Sobre a responsabilidade pelo Fato do produto e do serviço, segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas.

 

I. O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

 

II. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado pelo produto defeituoso somente quando provar que não colocou o produto no mercado.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. AAs afirmativas I e II não estão corretas
  2. BAs afirmativas I e II estão corretas
  3. CApenas a afirmativa I está correta
  4. DApenas a afirmativa II está correta
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As afirmativas I e II não estão corretas

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