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Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — IBFC 2022

Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Código
qa330076
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
Fisc ( )

Segundo o Decreto 2181/1997, analise as afirmativas abaixo sobre a reclamação.

 

I. O consumidor poderá apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou eletrônico, a qualquer órgão oficial de proteção e defesa do consumidor.

 

II. As reclamações apresentadas na forma prevista no caput orientarão a implementação das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. AAs afirmativas I e II estão corretas
  2. BAs afirmativas I e II não estão corretas
  3. CApenas a afirmativa I está correta
  4. DApenas a afirmativa II está correta
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As afirmativas I e II estão corretas

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