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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Do Estabelecimento (arts. 1.142 a 1.149 do CC) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Empresarial (Comercial)Do Estabelecimento (arts. 1.142 a 1.149 do CC)
Código
qa330102
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Sobre o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

  1. AO estabelecimento é o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
  2. BPara a doutrina, o estabelecimento empresarial detém natureza jurídica de uma universalidade de direito.
  3. CÉ condição de validade perante terceiros o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação.
  4. DSe ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação.
  5. ENão havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação.

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