Questão de Português — Formação e Estrutura das Palavras — Instituto Exittus 2021

O equívoco de uma nova lei de imprensa

A cultura brasileira é a de que todos os problemas sociais podem ser consertados por meio da edição de alguma lei. Se os problemas do Brasil fossem resolvíveis por textos legais, já seríamos, há muito, modelo de felicidade e desenvolvimento. Basta qualquer assunto ganhar notoriedade — assassinato, acidente aéreo, sequestro, calamidade pública — para pulularem projetos de lei a fim de proibir procedimentos, aumentar penalidades, restringir liberdades, como se fossem saídas mágicas para impedir a recorrência dos males. Poucas sociedades têm um cipoal legislativo mais intricado que o brasileiro. Muitas das peças que o compõem são consideradas exemplares pelo mundo afora. O problema é que, com frequência, muitas simplesmente não são obedecidas. Ou por falta de pessoal para fiscalizar sua aplicação ou por desinteresse coletivo em cumpri-las ou por corrupção. Em poucos outros lugares, haverá expressão como “essa lei não pegou” para explicar por que determinada legislação, embora vigente, simplesmente não se cumpre. O fato é que há enorme simpatia social por leis que restrinjam a liberdade de expressão. Porque no Brasil — e aqui somos iguais a todos os povos — a maioria das pessoas é inteiramente a favor da absoluta liberdade de expressão para o seu próprio discurso e absolutamente contrária a ela quando se trata do discurso de seus oponentes, adversários ou inimigos. Se alguém se sente prejudicado por palavras, que recorra à Justiça e prove que elas lhe causaram danos com base na legislação comum, que, no Brasil, aliás, já é absurdamente injusta, por exemplo, em favor de governantes em comparação com governados: o artigo 141 do Código Penal agrava “as penas de crimes contra a honra do presidente da República e chefe de governo estrangeiro”, e também “contra funcionário público, em razão de suas funções”. É quase inacreditável que jornais e jornalistas se unam para pedir que o Estado seja dotado de instrumentos para cercear sua liberdade. Ainda mais porque tudo isso é inútil, já que aqui, como em todo lugar, o que de fato garante a liberdade de expressão não é a existência ou inexistência de leis, mas a maneira como se expressa a dinâmica social. Assim como a Lei de Imprensa de 1967 está em vigor, mas todos a ignoram porque a sociedade, atualmente, não admite sua aplicação, não adiantaria nada haver cláusula pétrea constitucional que promulgasse a mais total garantia de liberdade de expressão se houvesse um consenso nacional de que a censura é necessária. Se isso ocorresse, a cláusula pétrea poderia continuar na Constituição, mas a censura seria exercida de qualquer maneira, de um jeito ou de outro.

SILVA, Carlos Eduardo Lins da. A Malquerida Liberdade de Imprensa: O equívoco de uma nova lei de imprensa. [Adaptado].