Questão de Português — Conjunção — Instituto Exittus 2021

O equívoco de uma nova lei de imprensa

A cultura brasileira é a de que todos os problemas sociais podem ser consertados por meio da edição de alguma lei. Se os problemas do Brasil fossem resolvíveis por textos legais ^II), já seríamos, há muito, modelo de felicidade e desenvolvimento. Basta qualquer assunto ganhar notoriedade — assassinato, acidente aéreo, sequestro, calamidade pública — para pulularem projetos de lei a fim de proibir procedimentos, aumentar penalidades, restringir liberdades, como se fossem saídas mágicas para impedir a recorrência dos males. Poucas sociedades têm um cipoal legislativo mais intricado que o brasileiro. Muitas das peças que o compõem são consideradas exemplares pelo mundo afora. O problema é que, com frequência, muitas simplesmente não são obedecidas. Ou por falta de pessoal para fiscalizar sua aplicação ou por desinteresse coletivo em cumpri-las ou por corrupção. Em poucos outros lugares, haverá expressão como “essa lei não pegou” para explicar por que determinada legislação, embora vigente, simplesmente não se cumpre. O fato é que há enorme simpatia social por leis que restrinjam a liberdade de expressão. Porque no Brasil — e aqui somos iguais a todos os povos — a maioria das pessoas é inteiramente a favor da absoluta liberdade de expressão para o seu próprio discurso e absolutamente contrária a ela quando se trata do discurso de seus oponentes, adversários ou inimigos. Se alguém se sente prejudicado por palavras, que recorra à Justiça e prove que elas lhe causaram danos com base na legislação comum, que, no Brasil, aliás, já é absurdamente injusta, por exemplo, em favor de governantes em comparação com governados: o artigo 141 do Código Penal agrava ^III) “as penas de crimes contra a honra do presidente da República e chefe de governo estrangeiro”, e também “contra funcionário público, em razão de suas funções”. É quase inacreditável que jornais e jornalistas se unam para pedir que o Estado seja dotado de instrumentos para cercear sua liberdade. Ainda mais porque tudo isso é inútil, já que aqui, como em todo lugar ^V), o que de fato garante a liberdade de expressão não é a existência ou inexistência de leis, mas a maneira como se expressa ^V) a dinâmica social. Assim como a Lei de Imprensa de 1967 está em vigor, mas todos a ignoram porque a sociedade, atualmente, não admite sua aplicação, não adiantaria nada haver cláusula pétrea ^I) constitucional que promulgasse a mais total garantia de liberdade de expressão se houvesse um consenso nacional de que a censura é necessária. Se isso ocorresse, a cláusula pétrea poderia continuar na Constituição ^II), mas a censura seria exercida de qualquer maneira, de um jeito ou de outro ^IV).

SILVA, Carlos Eduardo Lins da. A Malquerida Liberdade de Imprensa: O equívoco de uma nova lei de imprensa. [Adaptado].