Questão de Segurança Pública — Estatuto Específico e Carreira das Guardas Municipais — INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com o Decreto Municipal nº 1792/2025 e seu anexo, que definiu as atribuições da Guarda Municipal de Curitiba, são atribuições específicas da classe inicial:

I. repassar e receber o armamento e o registro da arma, durante ou na passagem de plantão, obedecendo às normas de segurança, bem como entregar ou receber o armamento aberto, descarregado e desmuniciado;

II. executar a guarda e segurança do patrimônio, realizando ações preventivas a fim de evitar ilícitos ou sinistros na área sob sua guarda e o controle dos espaços públicos do Município, propiciando condições de ordenamento urbano;

III. credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

IV. atuar nas atividades de prevenção e ações de Defesa Civil, no combate a princípios de incêndios, em outros incidentes e desastres e no suporte básico de vida, quando necessário.

Estão corretas: