Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — Avança SP 2026

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
qa382831
Banca
Avança SP
Órgão
CM Francisco Morato
Ano
2026
Cargo
Tec ( )
Considerando as competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
  1. ACompete aos Municípios legislar sobre questões de interesse geral da União e organizar o transporte interestadual de passageiros.
  2. BÉ função do Município criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
  3. CCompete ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas e prestar contas nos prazos fixados em lei.
  4. DOs Municípios não podem suplementar a legislação federal ou estadual sob nenhuma hipótese.
  5. ECompete exclusivamente à União a organização e prestação de serviços públicos de interesse local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas e prestar contas nos prazos fixados em lei.

Link permanente: /questoes/qa382831