Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — Avança SP 2026
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- qa382831
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Francisco Morato
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec ( )
Considerando as competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- ACompete aos Municípios legislar sobre questões de interesse geral da União e organizar o transporte interestadual de passageiros.
- BÉ função do Município criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
- CCompete ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas e prestar contas nos prazos fixados em lei.
- DOs Municípios não podem suplementar a legislação federal ou estadual sob nenhuma hipótese.
- ECompete exclusivamente à União a organização e prestação de serviços públicos de interesse local.