Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
- Código
- qa383004
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana I ( )
Julgue o item a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública. As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize‑as a fixar ou aumentar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades ou atualizá‑las acima dos índices legais.
- CCerto
- EErrado