Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — IBFC 2026

Nos termos do art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de                   , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios                   , no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.