Questão de Direito do Consumidor — Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990) — Quadrix 2026
Direito do ConsumidorDa Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa383137
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Farm Fisc ( )
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança, informação e reparação de danos nas relações com fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990. Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis caduca em 30 dias, contados da entrega efetiva do produto.
- CCerto
- EErrado