Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- qa383245
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 6
- Ano
- 2026
- Cargo
- Adv ( )
De acordo com o Portal Migalhas, em matéria do dia 5/2/2026., “O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que extrapolem o teto constitucional de remuneração no Judiciário, Executivo e Legislativo. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e interrompam o repasse de benefícios sem amparo legal, frequentemente utilizados para ultrapassar o limite remuneratório fixado pela Constituição”. O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito doslimites remuneratórios de agentes públicos, contestada em face da Reclamação Constitucional nº 88319. A partir dessas informações, julgue o item a seguir, à luz das regras constitucionais de regência. Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, de empregos e de funções públicas, o teto remuneratório constitucional deverá considerar cada um dos vínculos formalizados.
- CCerto
- EErrado