Questão de Direito Constitucional — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qa383714
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada
- Aconstitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual para disciplinar atividades econômicas privadas desenvolvidas em seu território.
- Binconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, além de afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.
- Cconstitucional, desde que limitada à exigência de autorização municipal, pois compete aos Municípios, com fundamento no interesse local, regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros realizados em seu território.
- Dinconstitucional apenas sob o aspecto material, por ofensa à livre iniciativa, inexistindo vício formal de competência legislativa.
- Econstitucional, por tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente relativa a consumo, segurança viária e proteção dos usuários de serviços de transporte.