Questão de Direito Constitucional — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qa383719
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
Um jornal de circulação nacional requereu ao Senado Federal cópia dos documentos que demonstrassem a utilização, por senadores da República, de verba indenizatória destinada ao custeio de despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. A Presidência da Casa Legislativa indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e de que sua divulgação violaria a privacidade e a intimidade dos parlamentares. Esgotada a via administrativa, o veículo de imprensa pretende ajuizar a medida judicial cabível para obter acesso às informações solicitadas. Considerando esse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa ação constitucional cabível é o habeas data, devendo o pedido ser deferido, pois se busca o acesso a informações constantes de banco de dados mantido por órgão público.
- Ba ação constitucional cabível é o mandado de injunção, devendo o pedido ser deferido, diante da ausência de norma regulamentadora que discipline o acesso a informações parlamentares.
- Ca ação constitucional cabível é o mandado de segurança, devendo o pedido ser deferido, pois as verbas destinadas ao custeio da atividade parlamentar possuem natureza pública, sendo a publicidade a regra quanto às informações relativas à sua utilização.
- Da ação constitucional cabível é a ação popular, devendo o pedido ser deferido caso demonstrada lesão concreta ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
- Enão há ação constitucional cabível para a hipótese, pois os documentos relativos a despesas parlamentares possuem natureza interna corporis e estão protegidos, no caso, pela intimidade e pela vida privada dos agentes políticos.