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Questão de Direito Constitucional — Geral — INSTITUTO AOCP 2026

Direito ConstitucionalGeral
Código
qa383722
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )
O Ministério Público de determinado Estado da Federação identificou a necessidade de atualizar sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre organização institucional, atribuições dos órgãos de execução, direitos, deveres, garantias e vedações aplicáveis aos seus membros. Diante disso, iniciou-se discussão sobre a espécie normativa adequada para disciplinar a matéria, bem como sobre a autoridade constitucionalmente legitimada a deflagrar o respectivo processo legislativo. Considerando o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que
  1. Aa matéria deve ser disciplinada por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, de iniciativa de seu Presidente.
  2. Ba matéria deve ser disciplinada por lei ordinária estadual, de iniciativa privativa do Governador do Estado.
  3. Ca matéria deve ser disciplinada por lei complementar estadual, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça.
  4. Da matéria deve ser disciplinada por lei delegada estadual, mediante solicitação do Procurador-Geral de Justiça à Assembleia Legislativa.
  5. Ea matéria deve ser disciplinada por emenda à Constituição Estadual, de iniciativa privativa da Assembleia Legislativa.
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GabaritoC — a matéria deve ser disciplinada por lei complementar estadual, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça.

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