No âmbito do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 12ª Região (CRTR‑12), a atuação administrativa transcende a mera execução de rotinas burocráticas, pois se vincula diretamente à concretização do interesse público e à observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A legalidade impõe que todo ato administrativo encontre fundamento normativo; a impessoalidade, por sua vez,veda favorecimentos indevidos; a moralidade exige conformidade ética; a publicidade assegura transparência; e a eficiência orienta a obtenção de resultados com economicidade.
Ao receber requerimentos, o setor competente deve verificar se os documentos apresentados atendem às exigências regulamentares; não os atendendo, impõe‑se a intimação do interessado para saneamento das irregularidades, sob pena de arquivamento do processo. Tal procedimento, além de garantir segurança jurídica, previne nulidades decorrentes de vícios formais.
A redação oficial, nesse contexto, demanda precisão vocabular e rigor sintático, evitando construções ambíguas que possam comprometer a interpretação dos atos administrativos. Não raro, impropriedades linguísticas ainda que sutis – produzem efeitos jurídicos indesejáveis, sobretudo quando alteram o alcance semântico de determinações normativas.
Assim, o desempenho das atribuições administrativas pressupõe domínio da norma‑padrão, compreensão dos mecanismos de coesão e coerência textual e atenção às regras de concordância, regência e pontuação, cuja inobservância pode acarretar prejuízos institucionais.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37 (com adaptações).
Texto para o item.
Considerando os sentidos do texto, a sua tipologia e os seus mecanismos de construção de significado, julgue o item a seguir.
Em “impõe‑se a intimação do interessado”, o termo“a intimação do interessado” exerce função de sujeito posposto.
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GabaritoC — Certo
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Análise sintática de “impõe‑se a intimação do interessado”
Gabarito: letra C (Certo). No trecho “impõe‑se a intimação do interessado”, o termo “a intimação do interessado” exerce, sim, função de sujeito posposto — e a prova está na concordância verbal e na presença do “se” apassivador. Como se lê no 2º parágrafo do texto: “impõe‑se a intimação do interessado para saneamento das irregularidades”. O verbo “impõe” está no singular porque concorda com o núcleo do sujeito “intimação”; se “a intimação” fosse objeto direto, o “se” seria índice de indeterminação do sujeito e o verbo ficaria na 3ª pessoa do singular sem concordância com termo algum — o que não é o caso.
O comando da questão
O enunciado pede que se julgue a afirmação sobre a função sintática do termo destacado. Isso é uma questão de análise sintática aplicada ao texto — não de interpretação de sentido, mas de gramática normativa. O verbo-chave é “exerce função de sujeito posposto”: precisamos verificar se o termo é realmente o sujeito da oração, e não outro termo (como objeto direto).
O texto e o trecho relevante
O texto trata da atuação administrativa no CRTR‑12, e o 2º parágrafo descreve o procedimento de saneamento de irregularidades. O trecho exato é:
“Ao receber requerimentos, o setor competente deve verificar se os documentos apresentados atendem às exigências regulamentares; não os atendendo, impõe‑se a intimação do interessado para saneamento das irregularidades, sob pena de arquivamento do processo.”
A oração em análise é “impõe‑se a intimação do interessado”. Vamos decompô‑la:
Verbo: “impõe” (3ª pessoa do singular, presente do indicativo).
Partícula “se”: partícula apassivadora (pronome apassivador), que transforma a construção em voz passiva sintética.
Sujeito: “a intimação do interessado” — núcleo “intimação”, com adjuntos adnominais “a” e “do interessado”.
A técnica que decide: voz passiva sintética e sujeito posposto
Na voz passiva sintética, o “se” acompanha o verbo transitivo direto (ou transitivo direto e indireto) e o termo que seria objeto direto na voz ativa passa a ser o sujeito paciente. O verbo concorda com esse sujeito. Veja o paralelo:
Voz ativa: “O setor impõe a intimação do interessado.” → “a intimação” é objeto direto.
Voz passiva sintética: “Impõe‑se a intimação do interessado.” → “a intimação” é sujeito paciente, posposto ao verbo.
A concordância é a pista decisiva: o verbo “impõe” está no singular porque concorda com “intimação” (singular). Se “a intimação” fosse objeto direto, o “se” seria índice de indeterminação do sujeito, e o verbo ficaria na 3ª pessoa do singular sem concordar com nenhum termo — mas aí a oração teria sujeito indeterminado, e não haveria um termo posposto exercendo função de sujeito. A presença do artigo “a” antes de “intimação” também reforça: na voz passiva sintética, o sujeito paciente vem geralmente determinado por artigo.
PEGA ESSA DICA!
Para reconhecer sujeito posposto em construções com “se”, pergunte: o verbo concorda com o termo que vem depois? Se sim, é sujeito. Se o verbo fica invariável na 3ª pessoa do singular e o termo é preposicionado (ex.: “precisa‑se de empregados”), aí o “se” é índice de indeterminação do sujeito e o termo é objeto indireto.
Por que a afirmação está correta
A afirmação do item é: “Em ‘impõe‑se a intimação do interessado’, o termo ‘a intimação do interessado’ exerce função de sujeito posposto.” Isso está correto porque:
O “se” é apassivador, e não índice de indeterminação.
O verbo “impõe” concorda com o núcleo “intimação” (singular).
O termo “a intimação do interessado” é o sujeito paciente, que aparece depois do verbo — daí “posposto”.
Não há qualquer ambiguidade: a construção é clássica de voz passiva sintética, e o termo destacado é o sujeito.
Fechamento
A questão testa a distinção entre sujeito posposto e objeto direto em construções com “se”. A regra de ouro: se o verbo concorda com o termo seguinte, ele é sujeito; se o verbo fica invariável e o termo é preposicionado, é indeterminação do sujeito. Aqui, a concordância e a ausência de preposição garantem o sujeito posposto.