Conselhos de fiscalização profissional e
proteção da sociedade
As profissões são necessárias ao desenvolvimento
de uma sociedade, razão pela qual a Constituição Federal
aponta o valor social do trabalho e da livre iniciativa como
um dos fundamentos da República. Elas têm repercussão
social, por isso é necessário proteger a coletividade. É nesse
contexto em que os conselhos de fiscalização profissional se
destacam como entidades que regulamentam, normatizam
e fiscalizam o exercício da profissão em prol da sociedade.
Embora a Constituição Federal tenha outorgado
à União a competência para legislar e fiscalizar o
exercício profissional, em determinadas profissões essa
função foi delegada aos denominados conselhos de
fiscalização profissional. Como entidades não integrantes
da administração pública, os conselhos de fiscalização
profissional têm autonomia financeira e administrativa, não
recebem subvenções ou repasses financeiros da União e
tampouco estão submetidos à supervisão ministerial.
Dada a sua natureza autárquica, os conselhos têm
personalidade jurídica de direito público e se submetem
aos ditames constitucionais. Os conselhos de fiscalização
profissional, portanto, estão submetidos ao sistema de
concurso público, são obrigados à realização de processo
licitatório e seus atos são controlados e fiscalizados pelo
TCU.
Os conselhos de fiscalização profissional têm papel
fundamental na proteção à saúde, à vida, ao bem‑estar, à
segurança e à liberdade da população e só podem cumprir
essas funções a partir de seu reconhecimento como pessoas
jurídicas de direito público. Para o pleno exercício de suas
funções, os atos emanados dos conselhos de fiscalização
profissional devem ter discricionariedade, coercibilidade e
autoexecutoriedade a fim de que se imponham restrições
aos direitos individuais dos profissionais em favor dos
interesses maiores da coletividade. Portanto, cabe à
população e aos profissionais entender e defender o papel
fundamental dos conselhos de fiscalização profissional na
defesa dos interesses coletivos.
Internet: <cremers.org.br> (com adaptações).
Texto para o item.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um analista de fiscalização tenha elaborado um comunicado interno no qual afirmava que os conselhos profissionais atuariam prioritariamente na defesa dos interesses corporativos das categorias fiscalizadas. Nesse caso, é correto afirmar que essa redação é incompatível com a orientação argumentativa predominante no texto apresentado.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Compatibilidade entre o comunicado interno e a orientação argumentativa do texto
Gabarito: C (Certo). A redação do analista é incompatível com a orientação argumentativa do texto, pois o texto defende que os conselhos profissionais atuam em prol da sociedade e na defesa dos interesses coletivos, e não prioritariamente na defesa de interesses corporativos das categorias fiscalizadas. Essa tese está explícita no último parágrafo, quando o autor afirma que os conselhos têm papel fundamental na proteção à saúde, à vida, ao bem-estar, à segurança e à liberdade da população e conclui que cabe à população e aos profissionais defender o papel fundamental dos conselhos na defesa dos interesses coletivos.
O comando da questão pede um julgamento de compatibilidade entre uma redação hipotética e a orientação argumentativa do texto. Isso exige, primeiro, identificar a tese central do texto e, depois, verificar se a afirmação do analista a contradiz ou a reforça. Não se trata de uma questão de compreensão literal de um trecho, mas de interpretação global da argumentação.
O texto é um texto argumentativo que defende a importância dos conselhos de fiscalização profissional para a sociedade. A tese é construída ao longo dos parágrafos: as profissões têm repercussão social, por isso é necessário proteger a coletividade; os conselhos regulamentam, normatizam e fiscalizam o exercício da profissão em prol da sociedade; e, no parágrafo final, o autor afirma que os conselhos têm papel fundamental na proteção à saúde, à vida, ao bem-estar, à segurança e à liberdade da população e que suas funções só podem ser cumpridas a partir do reconhecimento como pessoas jurídicas de direito público. A conclusão é explícita:
"Portanto, cabe à população e aos profissionais entender e defender o papel fundamental dos conselhos de fiscalização profissional na defesa dos interesses coletivos."
A redação do analista afirma que os conselhos atuariam prioritariamente na defesa dos interesses corporativos das categorias fiscalizadas. Essa afirmação é o oposto da tese do texto. O texto não diz que os conselhos defendem interesses corporativos; pelo contrário, afirma que eles impõem restrições aos direitos individuais dos profissionais em favor dos interesses maiores da coletividade. A palavra "prioritariamente" é crucial: ela estabelece uma hierarquia de interesses que o texto não apenas não sustenta, mas contradiz frontalmente.
A técnica para resolver esta questão é identificar a tese (o que o autor defende) e testar se a afirmação do analista é compatível com ela. A tese é a defesa dos interesses coletivos; a afirmação do analista é a defesa dos interesses corporativos. São posições antagônicas. Portanto, a redação é incompatível com a orientação argumentativa do texto.
Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A afirmação do analista é incompatível com a orientação argumentativa do texto. O texto defende que os conselhos atuam em prol da sociedade e na defesa dos interesses coletivos, como se lê no trecho:
"É nesse contexto em que os conselhos de fiscalização profissional se destacam como entidades que regulamentam, normatizam e fiscalizam o exercício da profissão em prol da sociedade."
E, no parágrafo final:
"Os conselhos de fiscalização profissional têm papel fundamental na proteção à saúde, à vida, ao bem‑estar, à segurança e à liberdade da população... Portanto, cabe à população e aos profissionais entender e defender o papel fundamental dos conselhos de fiscalização profissional na defesa dos interesses coletivos."
A redação do analista, ao afirmar que os conselhos atuariam prioritariamente na defesa dos interesses corporativos, contradiz diretamente essa tese. O texto não menciona a defesa de interesses corporativos como prioridade; pelo contrário, afirma que os conselhos impõem restrições aos direitos individuais dos profissionais em favor dos interesses maiores da coletividade. A palavra "prioritariamente" estabelece uma hierarquia que o texto não sustenta, tornando a redação incompatível com a orientação argumentativa predominante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato identifica a tese do texto. A redação do analista inverte a finalidade dos conselhos: em vez de defender a coletividade, defende os interesses corporativos. Quem não identifica a tese pode achar que a redação é compatível, pois ambos falam de "defesa de interesses", mas o texto defende interesses coletivos, não corporativos.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de compatibilidade, identifique primeiro a tese do texto (o que o autor defende) e depois verifique se a afirmação a reforça ou a contradiz. Palavras como "prioritariamente", "apenas", "somente" costumam ser decisivas para estabelecer a incompatibilidade.
Conclusão: a redação do analista é incompatível com a orientação argumentativa do texto, pois o texto defende a atuação dos conselhos em prol da sociedade e na defesa dos interesses coletivos, enquanto a redação afirma que atuariam prioritariamente na defesa de interesses corporativos. Gabarito: C (Certo).