Questão de Direito Sanitário — Geral — INSTITUTO AOCP 2026

A Lei nº 8.080/1990 define as regras aplicáveis ao Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos mecanismos previsto nessa lei é a Comissão Intergestores Tripartite, que visa à integração entre as esferas federal, estadual e municipal na gestão do SUS. São objetivos dessa comissão:

I. decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

II. definir diretrizes de âmbito nacional, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, exceto no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados, que devem ser analisados pelos conselhos de saúde locais;

III. fixar diretrizes sobre regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados;

IV. exercer responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde.

Estão corretos: