Questão de Direito Sanitário — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito SanitárioGeral
- Código
- qa402640
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Eco ( )
Segundo o art. 36 da Lei nº 8.080/1990, os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS. Essa norma também estabelece uma vedação quanto à utilização de recursos financeiros, prevendo apenas uma exceção. A vedação e sua exceção é
- Aaplicar recursos em vigilância supletiva, salvo em risco nacional de agravos, permitindo o uso de verbas em ações complementares que não constem nos planos.
- Ba transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
- Cusar recursos para fins diversos da lei, salvo para ressarcimento entre esferas, admitindo o remanejamento de verbas para atividades fora do planejamento oficial.
- Drepassar recursos a consórcios sem pactuação na CIB, permitindo a transferência de verbas para arranjos intermunicipais mesmo sem acordo formal.
- Econceder auxílios a prestadores, salvo entidades filantrópicas sem fins lucrativos, sugerindo apoio financeiro direto a serviços privados em geral.