Questão de Direito Sanitário — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito SanitárioGeral
- Código
- qa402642
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Eco ( )
A Secretaria Estadual de Saúde está revisando os critérios de repasse de recursos financeiros aos municípios para a execução de programas de atenção básica. Com base no art. 35 da Lei nº 8.080/1990, ao definir os valores a serem transferidos aos municípios, o Estado NÃO deve considerar
- Ao perfil demográfico dos municípios.
- Bo perfil epidemiológico da população municipal.
- Co desempenho econômico no período atual.
- Das características da rede de saúde municipal.
- Ea participação da saúde no orçamento municipal.