Questão de Direito Sanitário — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito SanitárioGeral
- Código
- qa402643
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Enf ( )
No exercício da auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o enfermeiro auditor deve verificar a regularidade do recebimento de recursos financeiros transferidos da União para os entes subnacionais. Considerando o disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição obrigatória para que Municípios, Estados e Distrito Federal recebam recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde.
- AA comprovação de saldo financeiro positivo ao final do exercício anterior, independentemente da existência de instâncias de participação social.
- BA execução mínima de 15% da receita corrente líquida em ações de saúde, comprovada por auditoria externa independente.
- CA existência de Plano de Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, além da constituição do Fundo de Saúde e do Conselho de Saúde.
- DA adesão formal ao pacto federativo vigente, com certificação prévia do Ministério da Saúde quanto à capacidade técnica do gestor local.
- EA apresentação anual de relatório financeiro exclusivo ao Tribunal de Contas, sem necessidade de apreciação pelo Conselho de Saúde.