Questão de Direito Sanitário — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito SanitárioGeral
- Código
- qa402644
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Enf ( )
Durante uma auditoria nos processos de regionalização e organização das redes de atenção à saúde, um enfermeiro auditor identificou que determinada pactuação realizada em Comissão Intergestores não considerou a correspondência entre responsabilidades assumidas pelos entes federativos e suas capacidades demográficas e econômico-financeiras. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição das Comissões Intergestores relacionada a essa inconformidade.
- ADefinir, de forma unilateral pela União, as responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, independentemente de pactuação regional.
- BPactuar responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, considerando o porte demográfico e o desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo responsabilidades individuais e solidárias.
- CHomologar a execução financeira das ações de saúde, substituindo a apreciação dos Conselhos de Saúde nos entes federativos.
- DEstabelecer normas exclusivamente administrativas sobre a organização interna dos serviços de saúde municipais, sem interferência regional ou estadual.
- EDefinir referências assistenciais apenas no âmbito intraestadual, vedadas pactuações interestaduais para garantia da integralidade da assistência.