Questão de Direito Sanitário — Geral — INSTITUTO AOCP 2026

Com base nas diretrizes vigentes do Ministério da Saúde para o acesso à esterilização cirúrgica em mulheres, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A idade mínima para a esterilização voluntária é de 21 anos, independentemente do número de filhos vivos, para homens e mulheres com capacidade civil plena.

II. A exigência de histórico de cesarianas sucessivas anteriores para laqueadura durante o parto foi revogada, mas é obrigatória a observância do prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto.

III. Foi revogada a exigência de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização da esterilização, sendo suficiente a manifestação expressa de vontade da pessoa interessada.