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Questão de Direito Sanitário — Geral — Quadrix 2026

Direito SanitárioGeral
Código
qa403566
Banca
Quadrix
Órgão
CRF PR
Ano
2026
Cargo
Farm Fisc ( )
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como universalidade, equidade, descentralização e participação social. A norma regula as ações de saúde em todo o País, aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.   Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.   Nos termos da Lei, a assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, deve ser organizada de forma descentralizada e hierarquizada, sendo a atuação do farmacêutico condicionada à execução de atividades técnicas, sem participação em processos de planejamento, avaliação e controle das ações de saúde.
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