Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF) — INSTITUTO AOCP 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGeração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF)
- Código
- qa407001
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cont ( )
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma norma que estabelece regramento jurídico para as finanças públicas, com o intuito de direcionar boas práticas de responsabilidade fiscal na gestão dos entes públicos. A respeito das despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF determina que
- Aelas devem ser acompanhadas de estimativa do impacto econômico e financeiro no exercício que entrarem em vigor e no exercício subsequente.
- Belas são derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal para sua execução por período superior a três exercícios.
- Cprorrogação de despesas criadas por prazo determinado não constitui aumento de despesa.
- Do ato de criação de despesa continuada deverá ser acompanhado de comprovação de que seus efeitos financeiros serão compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
- Eelas podem ser executadas antes da aplicação de medidas compensatórias, quando autorizado em norma específica.