Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Manual de Demonstrativos Fiscais — INSTITUTO AOCP 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaManual de Demonstrativos Fiscais
- Código
- qa407012
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cont ( )
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o qual é tratado com maior detalhamento no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Acerca do Relatório de Gestão Fiscal, é correto afirmar que
- Aquando o ente extrapolar os limites de despesa com pessoal demonstrada no RGF de um determinado quadrimestre, ele terá dois quadrimestres para eliminar o gasto excedente, salvo se comprovadamente houver baixo crescimento econômico, quando o prazo é ampliado para quatro quadrimestres, desde que um terço do excedente seja eliminado nos dois primeiros.
- Bfundações públicas de direito público e de direito privado possuem tratamento legal distinto, de forma que as fundações de direito privado ficam desobrigadas da publicação do RGF.
- Ca cada quadrimestre, o titular do poder ou órgão deverá publicar o relatório contendo demonstrativos de despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, disponibilidades de caixa e operações de crédito e, no último quadrimestre, deve ser publicado o relatório de restos a pagar.
- Dem todos os demonstrativos do RGF, as receitas e despesas intraorçamentárias deverão ser computadas em separado das demais informações, com sua segregação em linhas específicas.
- Ea não divulgação do RGF dentro dos prazos estabelecidos em lei impede o ente de receber transferências voluntárias e de contratar quaisquer tipos de operações de crédito.