Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Tópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA — INSTITUTO AOCP 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA
- Código
- qa407014
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cont ( )
No sistema federativo adotado pelo Estado brasileiro, cada ente da federação detém autonomia para legislar sobre a organização política e administrativa do seu território, observando os princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal. Entre as atribuições constitucionais dos entes federados, está a regulamentação da construção e do envio das peças orçamentárias ao poder legislativo do respectivo ente. Nesse contexto, levando em conta as determinações da Constituição do Estado de Santa Catarina e demais legislações aplicáveis, assinale a alternativa correta.
- AO projeto de PPA deverá ser enviado pelo poder executivo até quatro meses antes do segundo exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- BEm caso de impedimento de ordem técnica, o poder executivo (ou outro responsável pela execução da despesa) deverá enviar justificativa do impedimento ao poder legislativo dentro de até 120 dias após a publicação da lei orçamentária.
- CPoderão ser adicionadas ao projeto da LOA emendas parlamentares individuais, limitadas a 1,50% da receita corrente líquida prevista no projeto enviado pelo poder executivo.
- DO projeto de LDO deverá ser encaminhado pelo poder executivo até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- EApós envio de projeto de lei para remanejamento da programação de emenda cujo impedimento seja insuperável, a Assembleia Legislativa tem prazo até 30 de novembro para deliberar sobre o projeto, prazo após o qual o poder executivo poderá implementar a reprogramação por ato próprio.