Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — INSTITUTO AOCP 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- qa407029
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Eco ( )
A Secretaria de Saúde de determinado município propõe a estruturação de um programa de atenção especializada, que exigirá a contratação de profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros do último concurso que ocorreu no ano anterior. Essa contratação resultará na criação de uma despesa corrente permanente. A Despesa Total com Pessoal (DTP) do Executivo Municipal está em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite máximo do Executivo é 54% da RCL. Considerando o cenário fiscal apresentado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- AO município está proibido de contratar os profissionais, pois a despesa total com pessoal já atingiu 50% da RCL.
- BA contratação é nula de pleno direito se ocorrer nos 180 dias anteriores ao final do mandato, independentemente da RCL.
- CA nova despesa exige obrigatoriamente compensação por receita ou redução permanente de despesa.
- DA DTP deve ser reconduzida imediatamente ao limite de 54% da RCL no quadrimestre seguinte.
- EO município pode realizar as contratações, pois a DTP do Executivo está abaixo do limite prudencial (95% do limite máximo).