Questão de Legislação e Ética Profissional — Lei nº 13.021/2014 - Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas — FUNDATEC 2026
Legislação e Ética ProfissionalLei nº 13.021/2014 - Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas
- Código
- qa410831
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Agudo
- Ano
- 2026
- Cargo
- Farm ( )
Durante a reestruturação do processo assistencial de uma Unidade Básica de Saúde, a coordenação solicitou ao farmacêutico a implementação de consultas farmacêuticas documentadas, com registro em prontuário, revisão sistemática da farmacoterapia, estratificação de riscos relacionados ao uso de medicamentos e elaboração de plano de cuidado para pacientes polimedicados. Considerando a legislação sanitária vigente e as atribuições clínicas regulamentadas para o farmacêutico, é correto afirmar que:
- AAs atividades são compatíveis com a legislação, pois integram serviços farmacêuticos previstos na Lei nº 13.021/2014 e regulamentados pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF).
- BA execução dessas atividades depende de autorização expressa do médico responsável pela unidade.
- CAs atividades propostas configuram ato privativo médico, pois envolvem avaliação clínica do paciente.
- DConsultas e registros em prontuário só podem ser realizados em serviços privados devidamente credenciados.
- EO farmacêutico somente pode revisar a farmacoterapia após solicitação formal do prescritor.