Questão de Legislação e Ética Profissional — Geral — Quadrix 2026
Legislação e Ética ProfissionalGeral
- Código
- qa412106
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Farm Fisc ( )
A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os quais são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, acerca da Lei Federal nº 3.820/1960. Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização exercido pelos Conselhos Regionais de Farmácia possui natureza meramente administrativa, não configurando exercício de poder de polícia, razão pela qual o farmacêutico fiscal não pode lavrar autos ou termos que subsidiem processos administrativos disciplinares.
- CCerto
- EErrado