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Questão de Legislação e Ética Profissional — Geral — Quadrix 2026

Legislação e Ética ProfissionalGeral
Código
qa412106
Banca
Quadrix
Órgão
CRF PR
Ano
2026
Cargo
Farm Fisc ( )
A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os quais são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.   Considerando essas informações, julgue o item a seguir, acerca da Lei Federal nº 3.820/1960.   Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização exercido pelos Conselhos Regionais de Farmácia possui natureza meramente administrativa, não configurando exercício de poder de polícia, razão pela qual o farmacêutico fiscal não pode lavrar autos ou termos que subsidiem processos administrativos disciplinares.
  1. CCerto
  2. EErrado
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