Questão de Legislação e Ética Profissional — Geral — Quadrix 2026
Legislação e Ética ProfissionalGeral
- Código
- qa414330
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fisc ( )
A empresa Beta Intermediações Ltda. exercia atividade de representação comercial autônoma sem registro habilitatório no Conselho Regional competente. Após a fiscalização, foi identificada a irregularidade e foi aplicado o procedimento fiscalizatório que resultou em multa. Todavia, mesmo assim, a empresa permaneceu inerte quanto à efetivação do registro habilitatório perante o Conselho Regional competente. A partir dessa situação hipotética e com base na Resolução Confere nº 2.173/2025, assinale a opção correta.
- AA ausência de registro habilitatório sujeita a pessoa física ou jurídica à multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, no valor previsto na resolução, e a reincidência por inércia enseja novo procedimento administrativo, resguardados o contraditório e a ampla defesa.
- BA multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão aplica-se somente à pessoa natural sem registro, pois a pessoa jurídica não exerce representação comercial autônoma e não se sujeita à fiscalização do Conselho Regional competente.
- CA reincidência por inércia após procedimento fiscalizatório anterior autoriza a aplicação automática de uma nova multa administrativa, dispensando-se a instauração de novo procedimento e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- DO registro espontâneo fora do prazo sempre gera a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, ainda que seja realizado antes de uma nova fiscalização e independentemente da instauração de procedimento fiscalizatório anterior.
- EA Resolução Confere nº 2.173/2025 trata, exclusivamente, de anuidades e emolumentos devidos ao Sistema Confere/Cores, não disciplinando multas administrativas por ausência de registro habilitatório ou exercício irregular da profissão.