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Questão de Legislação de Trânsito — Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito (arts. 91 a 95) — FUNDATEC 2026

Legislação de TrânsitoEngenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito (arts. 91 a 95)
Código
qa420257
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Gravataí
Ano
2026
Cargo
Fisc ( )
Para efeito do referido Código, o patrulhamento viário é o(a):
  1. AImobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivos de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
  2. BMonitoramento técnico, baseado nos conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e de parada na via, de forma a reduzir as interferências, tais como veículos quebrados, sinistrados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores.
  3. CFunção exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a prevenir sinistros.
  4. DFunção exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária nos termos do § 10 do art. 144 da Constituição Federal.
  5. EFunção exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando sinistros.
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GabaritoD — Função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária nos termos do § 10 do art. 144 da Constituição Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Patrulhamento viário: conceito e competência

Gabarito: letra D. O patrulhamento viário é a função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária, nos termos do § 10 do art. 144 da Constituição Federal. A alternativa D espelha exatamente a definição legal, enquanto as demais confundem o instituto com outras atividades, como remoção de veículos, monitoramento técnico de tráfego e policiamento ostensivo.

O patrulhamento viário é um conceito que se insere no contexto mais amplo da segurança viária, que, por sua vez, é um dos pilares da segurança pública. A Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo exercida por diversos órgãos, entre eles a polícia rodoviária federal, as polícias militares e os órgãos de trânsito. O § 10 desse artigo, incluído pela Emenda Constitucional nº 82/2014, define especificamente o que é a segurança viária e quem é competente para exercê-la.

A segurança viária, conforme o texto constitucional, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Ela compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei. A competência para exercê-la, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira. É exatamente essa a base do conceito de patrulhamento viário.

A distinção crucial que a questão explora é entre patrulhamento viário (atividade de fiscalização e garantia da segurança viária exercida pelos agentes de trânsito) e policiamento ostensivo (atividade de prevenção e repressão de crimes, exercida pelas polícias militares e pela polícia rodoviária federal). O patrulhamento viário não é uma atividade de polícia judiciária ou de repressão penal; é uma atividade administrativa de trânsito, voltada para a fluidez, a segurança e o cumprimento das normas de circulação. Já o policiamento ostensivo, embora também atue nas vias, tem como foco a prevenção e a repressão de infrações penais e a preservação da ordem pública.

A banca, ao elaborar as alternativas, mistura esses conceitos de forma proposital. As alternativas C e E, por exemplo, descrevem o patrulhamento viário como uma função de prevenção e repressão de infrações penais, o que é típico do policiamento ostensivo, e não do patrulhamento viário. A alternativa B descreve o monitoramento técnico de tráfego, que é uma atividade de engenharia de tráfego, não de patrulhamento. A alternativa A descreve a imobilização do veículo para carga e descarga, que é uma medida administrativa específica, não o patrulhamento em si. A alternativa D, por sua vez, é a única que define corretamente o patrulhamento viário como a função dos agentes de trânsito para garantir a segurança viária, nos termos do § 10 do art. 144 da CF.

Art. 144, §10CF/88

Art. 144, § 10 — "A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:"

I — compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II — compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Guarde essa fronteira: patrulhamento viário = agentes de trânsito (segurança viária); policiamento ostensivo = polícias (ordem pública). É exatamente nela que as alternativas se dividem.

1Quem exerce
Agentes de trânsito
Órgãos executivos de trânsito e rodoviário
2Objetivo
Garantir a segurança viária
Art. 144, §10, CF
3Natureza
Atividade administrativa de trânsito
Fiscalização e fluidez
4Não se confunde com
Policiamento ostensivo (polícias)
Monitoramento técnico (engenharia)
Imobilização de veículo (medida pontual)
Patrulhamento viário
LEVELsoulevel.com.br
Patrulhamento viário: Quem exerce (Agentes de trânsito, Órgãos executivos de trânsito e rodoviário); Objetivo (Garantir a segurança viária, Art. 144, §10, CF); Natureza (Atividade administrativa de trânsito, Fiscalização e fluidez); Não se confunde com (Policiamento ostensivo (polícias), Monitoramento técnico (engenharia), Imobilização de veículo (medida pontual))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a imobilização do veículo para carga e descarga, que é uma medida administrativa específica prevista no CTB, não o patrulhamento viário. O patrulhamento é uma atividade contínua de fiscalização e garantia da segurança viária, enquanto a imobilização é uma providência pontual, adotada em situações específicas. A banca troca o conceito de patrulhamento por uma medida administrativa isolada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o monitoramento técnico das condições de fluidez, estacionamento e parada, baseado em conceitos de engenharia de tráfego. Essa é uma atividade típica de operação de trânsito e engenharia de tráfego, não de patrulhamento viário. O patrulhamento é uma atividade de fiscalização e presença dos agentes nas vias, enquanto o monitoramento técnico é uma atividade de gestão e análise de dados. A banca confunde a atividade operacional com a atividade de engenharia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o patrulhamento viário como uma função da Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais. Isso é o policiamento ostensivo das rodovias federais, previsto no art. 144, § 2º, da CF, e não o patrulhamento viário. A banca troca o sujeito competente: o patrulhamento viário é dos agentes de trânsito, não da PRF. A PRF exerce o patrulhamento ostensivo, que é uma atividade de polícia, com foco na prevenção e repressão de crimes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa define corretamente o patrulhamento viário como a função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária, nos termos do § 10 do art. 144 da CF. É exatamente o que dispõe o texto constitucional: a segurança viária compete aos órgãos executivos de trânsito e seus agentes. O patrulhamento viário é, portanto, uma atividade administrativa de fiscalização e garantia da segurança nas vias, exercida por esses agentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o patrulhamento viário como uma função das Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública. Isso é o policiamento ostensivo, previsto no art. 144, § 5º, da CF, que cabe às polícias militares, e não o patrulhamento viário. A banca troca o órgão competente: o patrulhamento viário é dos agentes de trânsito, não das polícias militares. As polícias militares exercem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, que são atividades distintas da segurança viária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os sujeitos competentes: patrulhamento viário é função dos agentes de trânsito (segurança viária), enquanto o policiamento ostensivo é função das polícias (PRF e PM). As alternativas C e E exploram exatamente essa confusão, descrevendo o patrulhamento como atividade de prevenção e repressão de crimes. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Gabarito: letra D

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