Questão de Legislação de Trânsito — Das Penalidades (arts. 256 a 268-A da Lei nº 9.503/1997) — FUNDATEC 2026
Legislação de Trânsito›Das Penalidades (arts. 256 a 268-A da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa420258
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Gravataí
Ano
2026
Cargo
Fisc ( )
Segundo o art. 268 do referido Código, o infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN, EXCETO:
AQuando suspenso do direito de dirigir.
BQuando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial.
CQuando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação.
DQuando condenado judicialmente por delito de trânsito.
ESe a qualquer tempo for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.
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GabaritoC — Quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação.
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Curso de reciclagem: hipóteses do art. 268 do CTB
Gabarito: letra C. A alternativa C — "quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação" — não está prevista no art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro como hipótese de submissão ao curso de reciclagem. O rol legal é taxativo e abrange: suspensão do direito de dirigir (inciso II), envolvimento em sinistro grave com contribuição (inciso III), condenação judicial por delito de trânsito (inciso IV) e constatação, a qualquer tempo, de que o condutor coloca em risco a segurança do trânsito (inciso V). A banca, ao pedir a EXCEÇÃO, explora exatamente a confusão entre o conceito de "contumaz" e as hipóteses legais.
O curso de reciclagem é uma das penalidades previstas no art. 256 do CTB (inciso VII — "freqüência obrigatória em curso de reciclagem"), aplicada pela autoridade de trânsito dentro de sua circunscrição. O art. 268, por sua vez, enumera as situações em que o infrator será submetido a esse curso, na forma estabelecida pelo CONTRAN. A redação do caput é clara: "O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN". Isso significa que, presentes as hipóteses dos incisos, a submissão é obrigatória — não há discricionariedade para a autoridade dispensar o curso.
A lógica do instituto é a reeducação do condutor para a segurança viária. O curso não é uma punição isolada; ele integra o sistema de penalidades e medidas administrativas do CTB, com o objetivo de reeducar o infrator e prevenir a reincidência. Por isso, o legislador elencou situações em que o condutor demonstrou comportamento que coloca em risco a segurança do trânsito — seja por ter sido suspenso, por ter contribuído para sinistro grave, por ter sido condenado por delito de trânsito, ou por estar, comprovadamente, colocando em risco a segurança do trânsito.
A pegadinha da questão está na alternativa C: o termo "contumaz" (aquele que reincide, que persiste em comportamento) não aparece no art. 268. A banca cria uma hipótese que parece lógica — "se o condutor é contumaz, deve ser reeducado" — mas que não tem previsão legal. O rol do art. 268 é taxativo (numerus clausus): somente as hipóteses dos incisos II a V autorizam a submissão obrigatória ao curso. A reeducação de um condutor contumaz, se necessária, decorreria de outras medidas (como a suspensão ou cassação), não diretamente do art. 268.
Art. 268CTB
Art. 268 — "O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:"
II — "quando suspenso do direito de dirigir";
III — "quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial";
IV — "quando condenado judicialmente por delito de trânsito";
V — "a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito".
Parágrafo único — "Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo."
Note que o parágrafo único acrescenta um detalhe importante: nos casos dos incisos III, IV e V, além do curso, o infrator passa por avaliação psicológica. Isso reforça o caráter reeducativo e preventivo da medida — não é apenas uma punição, mas uma intervenção para avaliar e corrigir o comportamento do condutor.
Guarde a fronteira: o art. 268 traz hipóteses obrigatórias e taxativas de submissão ao curso de reciclagem. Qualquer alternativa que invente uma situação fora dos incisos II a V — como a "contumácia" — está incorreta. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.
Hipótese do art. 268 do CTB
Previsão legal
Obrigatoriedade
Suspensão do direito de dirigir
Inciso II
Sim
Envolvimento em sinistro grave com contribuição (independente de processo judicial)
Inciso III
Sim
Condenação judicial por delito de trânsito
Inciso IV
Sim
Constatação, a qualquer tempo, de risco à segurança do trânsito
Inciso V
Sim
Condutor contumaz (necessidade de reeducação)
Não previsto
Não (invenção da banca)
Curso de reciclagem (art. 268 CTB)
1Hipóteses obrigatórias
Suspensão do direito de dirigir
Sinistro grave com contribuição
Condenação por delito de trânsito
Risco à segurança do trânsito
2Exigência adicional (incisos III, IV e V)
Avaliação psicológica
3Fora do rol
Condutor contumaz
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Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa A reproduz o inciso II do art. 268: "quando suspenso do direito de dirigir". A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade (art. 256, III) que, uma vez aplicada, obriga o condutor a frequentar o curso de reciclagem para reabilitação. O art. 261, § 2º, do CTB confirma: "Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem". Portanto, a hipótese está expressamente prevista — a alternativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A alternativa B reproduz o inciso III do art. 268: "quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial". O termo "independentemente de processo judicial" é crucial: basta a contribuição para o sinistro grave, ainda que não haja processo criminal ou civil. A avaliação psicológica também é exigida nesse caso (parágrafo único). A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa C — "quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação" — não está prevista no art. 268. O termo "contumaz" não aparece em nenhum dos incisos. O rol é taxativo: somente as hipóteses dos incisos II, III, IV e V autorizam a submissão obrigatória ao curso. A banca cria uma hipótese que parece razoável (reeducar o reincidente), mas que não tem amparo legal. A reeducação de um condutor contumaz, se necessária, decorreria de outras medidas (como a suspensão ou cassação), não diretamente do art. 268. Esta é a alternativa incorreta pedida pela banca.
Alternativa D — ✅ Correta
A alternativa D reproduz o inciso IV do art. 268: "quando condenado judicialmente por delito de trânsito". A condenação criminal por delito de trânsito (como homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante) obriga o infrator a frequentar o curso de reciclagem. O parágrafo único também exige avaliação psicológica nesse caso. A alternativa está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A alternativa E reproduz o inciso V do art. 268: "a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito". A expressão "a qualquer tempo" indica que não há prazo ou condição prévia: basta a constatação do risco à segurança do trânsito. O parágrafo único também exige avaliação psicológica nesse caso. A alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o conceito de "contumaz" (reincidente) e as hipóteses legais do art. 268. O candidato, ao ler "sendo contumaz, for necessário à sua reeducação", pode achar que faz sentido — mas o rol é taxativo e não inclui essa hipótese. Fique atento: a banca adora criar alternativas que "parecem lógicas" mas não têm previsão legal. Com treino, você identifica essas invenções de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as hipóteses do art. 268, use o mnemônico "S S C R": Suspensão do direito de dirigir, Sinistro grave com contribuição, Condenação judicial por delito de trânsito, Risco à segurança do trânsito. E lembre: nos casos III, IV e V, há também avaliação psicológica (parágrafo único).
Gabarito: letra C — a única alternativa que não corresponde a uma hipótese legal do art. 268 do CTB.