Questão de Legislação de Trânsito — Tópicos Mesclados do CTB (Lei nº 9.503/1997) — FUNDATEC 2026
Legislação de Trânsito›Tópicos Mesclados do CTB (Lei nº 9.503/1997)
Código
qa420261
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Gravataí
Ano
2026
Cargo
Fisc ( )
O § 7º do art. 268-A do referido Código estabelece que o condutor que, ao término do período de validade da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, estiver cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terá sua habilitação renovada automaticamente e ficará dispensado dos procedimentos previstos no art. 147. Segundo o disposto no § 8º do referido artigo, essas disposições NÃO se aplicam a condutores com a idade a partir de anos e NÃO poderão ser aplicadas para mais do que uma renovação para os condutores a partir de anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Asetenta – cinquenta e cinco
Bsetenta – cinquenta
Csessenta e cinco – cinquenta e cinco
Dsessenta e cinco – cinquenta
Esessenta – cinquenta
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GabaritoB — setenta – cinquenta
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Renovação automática da CNH pelo RNPC: limites etários
Gabarito: letra B. O § 8º do art. 268-A do CTB veda a renovação automática para condutores com 70 anos ou mais e limita o benefício a uma única renovação para condutores a partir de 50 anos. A alternativa B (setenta – cinquenta) é a única que espelha exatamente esses dois marcos etários.
O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) é um cadastro criado pelo art. 268-A do CTB para reunir condutores que não cometeram infração sujeita à pontuação nos últimos 12 meses. A grande vantagem prática do cadastro é a renovação automática da CNH ou da ACC: quem está no RNPC, ao término da validade do documento, não precisa passar pelos procedimentos do art. 147 (avaliação psicológica, exame teórico etc.), ficando dispensado — com exceção dos exames de aptidão física e mental, que continuam obrigatórios.
A regra, porém, não é absoluta. O próprio § 8º do art. 268-A estabelece duas restrições etárias: (1) o benefício não se aplica a condutores com idade a partir de 70 anos; e (2) para condutores a partir de 50 anos, a renovação automática só pode ser usada uma única vez. Ou seja, o legislador criou um incentivo à boa conduta no trânsito, mas com limites pensados para a segurança viária: quanto mais velho o condutor, maior a preocupação com a aptidão para dirigir, daí a necessidade de exames periódicos mesmo para quem está no cadastro positivo.
A lógica por trás desses limites é dupla. Primeiro, a partir dos 70 anos, o envelhecimento pode afetar reflexos, visão e audição, tornando indispensável a avaliação médica periódica — por isso a renovação automática é vedada. Segundo, a limitação a uma única renovação para quem tem 50 anos ou mais evita que o benefício se perpetue indefinidamente, garantindo que, em algum momento, o condutor passe por uma reavaliação completa. É uma ponderação entre premiar o bom comportamento e preservar a segurança no trânsito.
Na prática, imagine um condutor de 52 anos, cadastrado no RNPC, com a CNH vencendo. Ele poderá renovar automaticamente uma vez, sem os procedimentos do art. 147. Na renovação seguinte, porém, já terá que passar pelos exames normalmente. Já um condutor de 72 anos, mesmo no RNPC, nunca poderá usar a renovação automática — terá sempre que se submeter aos procedimentos do art. 147, incluindo os exames de aptidão física e mental.
A pegadinha da banca está justamente na combinação dos dois números: muitos candidatos lembram do limite de 70 anos, mas confundem o segundo marco (50 anos) com 55 anos, ou trocam a ordem dos limites. Guarde o par: 70 anos (vedação total) e 50 anos (limite de uma renovação).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois marcos etários. O candidato que decora apenas o limite de 70 anos tende a chutar o segundo número, misturando 50 com 55. A dica é memorizar o par completo: 70 anos = não se aplica; 50 anos = apenas uma renovação. Com esse par fixado, a alternativa B salta aos olhos.
Renovação automática (RNPC): Requisito (Sem infração com pontuação (12 meses)); Dispensa (art. 147) (Avaliação psicológica, Exame teórico); Exceções (Mantém aptidão física e mental, A partir de 70 anos: vedada, A partir de 50 anos: só 1 renovação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o segundo limite seria de 55 anos. O CTB fixa em 50 anos o marco para a limitação de uma única renovação automática. O número 55 não corresponde a nenhum limite etário previsto no § 8º do art. 268-A.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os dois marcos do § 8º do art. 268-A: 70 anos para a vedação total da renovação automática e 50 anos para a limitação a uma única renovação. É a leitura literal do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra no primeiro número: afirma que a vedação seria a partir de 65 anos, quando o CTB estabelece 70 anos. O segundo número (55) também está incorreto, pois o limite correto é 50 anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra no primeiro número: a vedação não é a partir de 65 anos, mas de 70 anos. O segundo número (50) está correto, mas a alternativa como um todo falha.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra no primeiro número: a vedação não é a partir de 60 anos, mas de 70 anos. O segundo número (50) está correto, mas a alternativa como um todo falha.