Questão de Legislação de Trânsito — Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação (Anexo I da Res. CONTRAN nº 973/2022) — FUNDATEC 2026

Sinalização vertical de regulamentação: placas que impõem condutas

Gabarito: letra B. O subsistema de sinais que transmite aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias é a sinalização vertical de regulamentação, conforme a classificação do Anexo II do CTB e do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Volume I). As figuras 1, 2 e 3, por serem placas circulares com fundo branco e orla vermelha (padrão das placas de regulamentação), impõem condutas obrigatórias ou proibitivas — é exatamente essa a função desse subsistema.

A sinalização de trânsito é o conjunto de sinais que orienta, adverte, regulamenta e informa os usuários das vias. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 87, classifica os sinais em verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito e do condutor. Dentro dos sinais verticais, há três subsistemas principais: regulamentação, advertência e indicação. Cada um tem forma, cor e função próprias, e é essa distinção que a questão explora.

A sinalização vertical de regulamentação tem por finalidade transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas placas são, em regra, circulares, com fundo branco e orla vermelha (as proibitivas) ou com fundo branco e símbolo preto (as de obrigação, como a R-23 "Conserve-se à direita"). O descumprimento de uma placa de regulamentação constitui infração de trânsito — é uma ordem, não um mero aviso. Exemplos: R-1 (Parada obrigatória), R-19 (Velocidade máxima permitida), R-6a (Proibido estacionar).

Já a sinalização vertical de advertência tem a finalidade de alertar os usuários sobre condições potencialmente perigosas, obstáculos ou restrições existentes na via. Suas placas são losangulares (formato de quadrado girado 45°), com fundo amarelo e símbolo preto. Exemplos: A-18 (Saliência ou lombada), A-24 (Obras), A-33a (Área escolar). O descumprimento de uma placa de advertência não constitui infração em si — ela apenas alerta.

A sinalização vertical de indicação tem a finalidade de identificar vias, locais e serviços, bem como orientar os deslocamentos. Suas placas são retangulares, com fundo verde (indicativas de vias), azul (serviços auxiliares) ou marrom (turísticas). Exemplos: placas de identificação de rodovias, placas de serviços (SAU-01 Área de estacionamento), placas turísticas (TAR-01 Praça).

A pegadinha da questão está na troca entre os subsistemas: a banca oferece alternativas que misturam "vertical" com "horizontal" e "regulamentação" com "advertência" e "indicação". O candidato que não domina a função de cada subsistema pode confundir, por exemplo, a placa de regulamentação com a de advertência. A chave é lembrar: regulamentação = ordem (circular, branca com orla vermelha); advertência = alerta (losango amarelo); indicação = informação (retângulo verde/azul/marrom). E a sinalização horizontal é aquela pintada no pavimento (faixas, setas, legendas), não placas.

Guarde essa tríade — forma, cor e função — porque é exatamente nela que as alternativas se dividem: a questão pede o subsistema que impõe condições, proibições, obrigações ou restrições, e isso só pode ser a regulamentação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sinalização vertical de advertência tem a finalidade de alertar os usuários sobre condições potencialmente perigosas, obstáculos ou restrições existentes na via — não de impor condutas. Suas placas são losangulares, com fundo amarelo e símbolo preto (ex.: A-18 Saliência ou lombada). O enunciado fala em "condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias", que é a função da regulamentação, não da advertência. A banca troca o subsistema que ordena pelo que apenas alerta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sinalização vertical de regulamentação tem exatamente a finalidade descrita no enunciado: transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias urbanas e rurais. Suas placas são, em regra, circulares, com fundo branco e orla vermelha, e seu descumprimento constitui infração de trânsito. As figuras 1, 2 e 3, por serem placas desse padrão, representam esse subsistema. É a definição literal do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume I — Sinalização Vertical de Regulamentação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sinalização vertical de indicação tem a finalidade de identificar vias, locais e serviços, bem como orientar os deslocamentos — não de impor condutas. Suas placas são retangulares, com fundo verde (indicativas de vias), azul (serviços auxiliares) ou marrom (turísticas). O enunciado fala em "condições, proibições, obrigações ou restrições", que é função da regulamentação, não da indicação. A banca troca o subsistema que ordena pelo que apenas informa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sinalização horizontal é aquela aplicada sobre o pavimento da via (faixas, setas, legendas, símbolos), não placas verticais. Além disso, não existe "sinalização horizontal de indicação" como subsistema autônomo — a sinalização horizontal se divide em marcas longitudinais, transversais, canalizações, marcas de delimitação e controle de estacionamento, e legendas/símbolos. O enunciado se refere a placas (figuras 1, 2 e 3), que são sinalização vertical. A alternativa erra tanto na dimensão (horizontal em vez de vertical) quanto na função.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sinalização horizontal é aplicada no pavimento, não em placas. E a sinalização horizontal de advertência não existe como subsistema — a advertência é uma função da sinalização vertical (placas losangulares amarelas). O enunciado se refere a placas verticais que impõem condutas, o que é função da regulamentação. A alternativa erra na dimensão (horizontal em vez de vertical) e na função (advertência em vez de regulamentação).

Gabarito: letra B