Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Da Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção (arts. 28 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — Unifil 2026

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou nãogovernamentais, sem autorização judicial.

II. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

III. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

IV. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.