Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — Quadrix 2026
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- qa428499
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS 10 (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ag Fis ( )
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que praticar um ato infracional. Com base nessa informação e considerando a referida legislação, assinale a opção que apresenta um direito assegurado ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
- ASer transferido para uma unidade de internação mais próxima de seu local de residência, para o cumprimento de medida de privação da liberdade, quando inexistir o programa ou uma vaga em seu município.
- BSer respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e nos direitos que estejam expressamente indicados na sentença.
- CReceber, sempre que solicitar, informações a respeito da evolução de seu plano individual, sendo facultada a sua participação na elaboração do documento.
- DSer acompanhado pelo agente socioeducativo e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
- ETer atendimento garantido em creche e pré‑escola aos filhos de 0 a 5 anos de idade.