Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FAU UNICENTRO 2026
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa428822
- Banca
- FAU UNICENTRO
- Órgão
- Pref Terra Roxa
- Ano
- 2026
- Cargo
- Psic (Terra Roxa)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AAtendimento em creche e pré-escola à crianças de três a sete anos de idade.
- BAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da ciência e da criação expressiva, segundo a capacidade de cada um.
- CAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede especial de ensino.
- DConhecimento do processo pedagógico de sua escola, bem como opinar na definição das propostas educacionais.
- EOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.