Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — Avança SP 2026
Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Código
- qa430071
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Taiúva
- Ano
- 2026
- Cargo
- Pro Jur ( )
O Município Beta ajuizou execução fiscal em face de contribuinte domiciliado em seu território. Em sua defesa, o executado suscitou a incompetência do Juízo da Fazenda Pública, sob o argumento de que o crédito tributário cobrado estaria submetido a processo falimentar, devendo prevalecer a competência do Juízo universal da falência.
Nesses termos, considerando a Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa correta:
- AA competência do Juízo da Fazenda Pública cede diante do Juízo universal da falência, devendo a execução fiscal ser remetida para processamento no Juízo falimentar.
- BA execução fiscal pode prosseguir no Juízo da Fazenda Pública, sendo facultado à Fazenda Pública habilitar o seu crédito no processo falimentar, hipótese em que a execução ficará automaticamente extinta.
- CA incompetência do Juízo da Fazenda Pública somente pode ser reconhecida caso o executado garanta previamente este Juízo, mediante penhora ou depósito integral do débito.
- DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o do inventário, pela especialidade da partilha.
- EA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.