Questão de Direito Constitucional — Geral — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qa431117
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Bento Gonçalves
- Ano
- 2026
- Cargo
- Aux Bib ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, compete ao Município:
- AConceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
- BLegislar sobre direito penal, processual e trabalhista no âmbito municipal.
- CApenas fiscalizar os serviços públicos concedidos pelo Estado e pela União.
- DEstabelecer o regime jurídico dos servidores estaduais lotados no Município.
- EExecutar exclusivamente as políticas públicas determinadas pelo Estado do Rio Grande do Sul.