Questão de Direito Tributário — Geral — FAU UNICENTRO 2026
Direito TributárioGeral
- Código
- qa431372
- Banca
- FAU UNICENTRO
- Órgão
- Pref Paula Freitas
- Ano
- 2026
- Cargo
- Aud ( )
O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas: - Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente. - Valores inscritos em dívida ativa tributária. - Benefícios fiscais concedidos. Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:
- APodem ser divulgadas informações relativas a parcelamento e valores inscritos em dívida ativa tributária, mas os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica.
- BPodem ser divulgadas informações relativas a parcelamento, vedada a divulgação sobre valores inscritos em dívida ativa tributária e os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica.
- CPodem ser divulgadas informações relativas a inscrição de valores em dívida ativa tributária, vedada a divulgação sobre parcelamentos e benefícios fiscais.
- DPodem ser divulgadas informações relativas a benefícios fiscais de pessoas jurídicas, vedada a divulgação sobre parcelamentos e inscrição de valores em dívida ativa tributária.
- ENão podem ser divulgadas informações sobre parcelamento, valores inscritos em dívida ativa tributária e benefícios fiscais.